Nos termos da Lei nº 4.591/1964, a iniciativa e a responsab...
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |
Q844027
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 4.591/1964, a iniciativa e a
responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão
ao incorporador, que NÃO poderá ser: