Nos termos da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, assina...

Respostas na Lei 4.591/64

A - INCORRETA - Art.2, § 3º Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas. 

B - CORRETA - Art.1, § 1º Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.

C - CORRETA - Art.1, § 2º A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária.

D - CORRETA - Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei.