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Q642144
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642144 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n. 9.637/98 (Organizações Sociais), os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, e representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, sob pena de responsabilidade solidária.
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A correta resolução da presente questão demanda o acionamento do disposto nos artigos 9º e 10 da Lei 9.637/98, que assim preceituam:

"Art. 9o Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público."

Da leitura atenta dos dispositivos acima, verifica-se que a ciência ao TCU constitui medida a ser adotada diante de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por uma dada organização social.

Diferentemente, no caso do art. 10, a lei requer mais. Exige, com efeito, que haja indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, o que se mostra um plus em relação à providência versada no art. 9º, esta sim a ser adotada diante de toda e qualquer irregularidade.

Nestes termos, incorreta a assertiva em exame, porquanto equiparou os dois dispositivos legais acima transcritos.


Gabarito do professor: ERRADO

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gab E

Art. 9o Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

A menina com mais curtidas no comentário errou o gabarito.

Gabarito: Certo.

A priori, parece ser letra da lei. Entretanto, analisando a assertiva, afere-se que a mesma não reflete o real significado da norma. Visto que não é qualquer irregularidade que dá ensejo à aplicabilidade do artigo 10, mas tão somente quando exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, o que não está expresso na assertiva, que somente diz, repito: Qualquer irregularidade.

 

GABARITO: ERRADO!!!!

MP de SC sempre inventando. Qual o erro da questão se a assertiva é cópia da lei?????????????????? 

Gabarito: Errado

Realmente os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. (art. 9º)

Porém, representarão ao MP, à AGU ou à Procuradoria da entidade, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, e não em todos os casos.

 

Questão maliciosa! =/

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