A respeito da regulação dos processos administrativos no âmb...
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de prorrogação.
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Gabarito comentado
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"Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida."
Como se vê, realmente, a lei estabelece o prazo de 10 dias para a interposição do recurso, a não ser que haja disposição legal específica dispondo de outra forma.
Ademais, também é verdadeiro que a lei de regência não prevê a possibilidade de prorrogação do prazo em tela.
Desta forma, inexistem equívocos a serem apontados.
Gabarito do professor: CERTO
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Comentários
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Certo
L9784
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação
oficial da decisão recorrida.
ATENÇÃO! Cuidado para não confundir:
O prazo para que o recurso seja DECIDIDO pode ser prorrogado:
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
Interpor - 10
Dedicidir - 30, podendo prorrogar por mais 30.
Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99;
O prazo para a interposição de recurso administrativo é, em regra, de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida e quando a lei não fixar prazo diferente.
GABARITO: CERTA.
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