O presidente Michel Temer sancionou na noite desta sexta-fe...

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Q824117

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q824117 Atualidades

O presidente Michel Temer sancionou na noite desta sexta-feira o projeto de lei que regulamenta a terceirização no país.

A iniciativa foi publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” e inclui vetos parciais a três pontos da proposta.

(Folha de S.Paulo, 31.03.2017)

O projeto de lei sancionado

permite a terceirização de todas as atividades e autoriza a empresa de terceirização a subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho e atribui à empresa terceirizada, em casos de ações trabalhistas, o pagamento dos direitos questionados na Justiça, se houver condenação.

limita a terceirização do trabalhador à denominada atividade-meio e, em caso de litígio trabalhista, as empresas contratadas e contratantes devem ser acionadas conjuntamente na Justiça do Trabalho e dividirão os custos das indenizações relacionadas a tais processos.

isenta as empresas contratantes e contratadas dos serviços terceirizados de qualquer ação no âmbito da Justiça do Trabalho e determina que todos os trabalhadores terceirizados devem se constituir em microempresários, dessa forma responsáveis pelos tributos relacionados ao trabalho.

determina que todas as empresas privadas podem terceirizar qualquer atividade profissional, desde que todos os direitos trabalhistas sejam respeitados, e veta a utilização de trabalho terceirizado para as empresas de economia mista e a administração pública, com exceção para a área de saúde.

impede que a empresa de terceirização subcontrate outras empresas, prática denominada de quarteirização, e amplia os direitos trabalhistas dos funcionários das empresas de terceirização, por exemplo o aumento da multa sobre o valor dos depósitos do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

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O texto da lei sancionada por Michel Temer permite a terceirização de funcionários para todos os setores da empresa e, entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.

A lei estabelece um prazo dentro do qual os funcionários poderão ser terceirizados. Também permite a terceirização da atividade fim e a quarteirização ,dentre outras questões que objetivam ampliar o número de empregos e alavancar a economia.

O presidente da República Michel Temer aprovou a lei com alguns vetos por antever situações que prejudicariam os empregados em uma relação, na qual ele é o polo inferior da relação trabalhista ou por haver artigos semelhantes na Constituição Federal não havendo a necessidade de repetição.

O candidato precisa ter o conhecimento sobre o projeto de lei, no qual o texto se refere e as modificações causadas por ela. A página do Congresso Nacional fornece as informações necessárias.

A) CORRETA – Esta afirmativa está correta já que a terceirização foi permitida para todos os setores da empresa incluindo a atividade fim. Também foi permitida a subcontratação de uma empresa que seja responsável pela contratação, remuneração e direção do trabalho e com a qual fica a responsabilidade toda a ação trabalhista, caso ela ocorra.

B) INCORRETA – Esta afirmativa está incorreta. A lei permite que todos os setores da empresa sejam terceirizados, algo que não era permitido antes. Caso haja algum litígio na justiça, a responsabilidade é da empresa contratante do empregador.

C) INCORRETA- Esta afirmativa está incorreta. A responsável pelo empregador, no âmbito da Justiça do Trabalho, é a empresa que o contratou e não empresa na qual ele estava exercendo as suas funções. A empresa que contratou os serviços de terceirização só poderá ser acionada caso a empresa terceirizada não tenha recursos para arcar os custos da indenização trabalhista ao empregador.

D) INCORRETA- Esta afirmativa está incorreta na medida em que o trabalho terceirizado é permitido em empresas de economia mista e administração pública. Não pode ser terceirizado na administração pública as atividades fins das empresas; nem os setores estratégicos que contenham controle de processos, de conhecimento e de tecnologias; ou que estejam relacionados ao poder de polícia ou de outorga de serviços. Também não pode ser terceirizado o trabalho em categorias funcionais que estão relacionadas a plano de cargos da instituição pública.

E) INCORRETA- Esta afirmativa está incorreta. A prática denominada quarteirização foi aprovada nesta lei. Ela consiste na proposta que a empresa subcontrate outra empresa e esta segunda realizará os serviços de contratação, remuneração e será responsável pelos empregadores frente a Justiça do Trabalho. Os valores referentes ao FGTS não mudaram com a promulgação desta lei.

Gabarito do Professor: Letra A.

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Comentários

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GABARITO A

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/03/1871722-para-evitar-retaliacoes-temer-sanciona-proposta-que-regulamenta-a-terceirizacao.shtml

GABARITO A

http://g1.globo.com/politica/noticia/temer-sanciona-com-3-vetos-projeto-da-camara-sobre-terceirizacao.ghtml

Resposta A

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11/06/2017 (prova)

31/03/2017 (noticia)

Temer sanciona com 3 vetos projeto da Câmara sobre terceirização

Informação foi divulgada pela assessoria da Presidência. Texto aprovado pelos deputados no dia 22 permite contratar serviço terceirizado em qualquer tipo de atividade da empresa.

http://g1.globo.com/politica/noticia/temer-sanciona-com-3-vetos-projeto-da-camara-sobre-terceirizacao.ghtml

Questões sobre Michel Temer sancionar projeto de lei que regulamenta a terceirização no país:

A resposta correta será a que citar: PERMITE A TERCEIRIZAÇÃO de todas as atividades e autoriza a empresa de terceirização a subcontratar outras empresa ...

Não vi nenhuma questão até agora com repetição de: PERMITE A TERCEIRIZAÇÃO nas alternativas ...

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