A Lei nº 9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte...

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Q2250359
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2023 - UFABC - Assistente em Administração |
Q2250359 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte das atividades administrativas públicas. As normas previstas na referida lei
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A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Lei Federal nº. 9.784/1999, que regula o processo administrativo.

A lei supracitada regula o processo administrativo estabelecendo as normas básicas no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Aplica-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa, conforme prevê o art. 1º do diploma normativo.

A princípio a lei se aplica ao âmbito Federal, no entanto, nos temos da Súmula 633 do STJ, pode-se admitir a aplicação subsidiária da legislação no âmbito dos demais entes diante da ausência de legislação própria ou da falta especificidade da legislação local. 

Diante do exposto acima, vamos a análise das alternativas.

A) INCORRETA -  não regula o processo administrativo dos estados e municípios diretamente, apenas em casos de omissão conforme explicado no enunciado.

B) CORRETA - a afirmação está correta, em conformidade com o previsto no art. 1º, §1º, da lei nº. 9.784/1999.

C) ERRADA - como já explicado, ainda que possa ser aplicada aos estados e municípios, tal aplicação é subsidiária, devendo prevalecer a norma local.

D) CORRETA - muita atenção, pois embora não estar completa a afirmação, ela não está errada. De fato, a legislação regula o processo administrativo da administração direta em nível federal, portanto, não há nenhuma incorreção na afirmação. 

E) ERRADA - os procedimentos orçamentários e contábeis são regulados por lei própria, dentre as quais se destaca a lei nº. 4.320/1964.

GABARITO: Aparentemente a banca entendeu que a alternativa "B" estava mais completa e a considerou como correta, no entanto, a alternativa "D", também não possui nenhum erro. Portanto, entendo que a questão possuía duas respostas corretas e deveria ser anulada pela banca.

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gab B

Erro da C e da D?

Art. 1°

§ 1  Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Gabarito: B

A Lei Federal 9784, também conhecida como Lei do Processo Administrativo Federal, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A lei se aplica ao Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, quando estes desempenham funções administrativas. Em princípio, a norma é aplicável apenas aos órgãos e entidades da União no desempenho de atividade administrativa, mas o STJ já reconheceu a aplicação da Lei do processo Administrativo Federal aos Estados e Municípios de forma subsidiária na ausência de legislação própria.

Gabarito: "B".

Fundamentação:

Art. 1º da Lei nº 9.784/99: Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1 Os preceitos desta lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

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