De acordo com a Lei nº 9.784/1999, Art. 2º , a administra...

A questão trata dos princípios que regem o processo administrativo, previstos na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).

Esses princípios estão elencados no artigo 2º da Lei nº 9784/1999 que dispõe o seguinte:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Vejamos as alternativas da questão:

A) legalidade, finalidade, eficácia e eficiência.

Incorreta. Eficácia não é um dos princípios previstos na Lei nº 9784/1999.

B) exclusividade, valor bruto, anualidade, razoabilidade e eficiência.

Incorreta. Exclusividade, valor bruto e anualidade não são princípios previstos na Lei nº 9784/1999.

C) unidade, totalidade, universalidade, anualidade e eficiência.

Incorreta. Unidade, totalidade, universalidade e anualidade não são princípios previstos na Lei nº 9784/1999.

D) legalidade, finalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica.

Correta. Legalidade, finalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica são princípios que devem ser obedecidos pela administração pública, expressamente previstos na Lei nº 9784/1999.

E) exclusividade, legalidade, transparência, publicidade e segurança jurídica.

Incorreta. Exclusividade e transparência não são princípios previstos da Lei nº 9784/1999.

Gabarito do professor: D.