Sobre a cobrança do IPTU, de acordo com a jurisprudência con...

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Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169235 Direito Tributário

Sobre a cobrança do IPTU, de acordo com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

são considerados contribuintes do IPTU o proprietário e o inquilino, quando se tratar de imóvel alugado, podendo o proprietário se opor à cobrança que lhe for feita pelo Município quando o imóvel estiver alugado.

apenas o inquilino e não o proprietário do imóvel é considerado pela lei como contribuinte do IPTU para fins de cobrança pelo Município.

há ilegitimidade ativa do locatório para discutir a relação jurídica-tributária de IPTU de imóvel, de acordo com a Súmula 614 do STJ.

há legitimidade ativa do locatório para discutir a relação jurídica-tributária do IPTU do imóvel alugado, se provar que ônus recaiu sobre ele, de acordo com a Súmula 614 do STJ.

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