No tocante à competência constitucional dos Municípios, marq...

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Q2728410 Direito Constitucional

No tocante à competência constitucional dos Municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de distritos limítrofes.

( ) Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

( ) Aos Municípios compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

( ) É de competência dos Municípios a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.


Assinale a sequência correta.

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