Sob o aspecto formal, a elaboração da lei orgânica do Municí...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065161 Direito Constitucional

Sob o aspecto formal, a elaboração da lei orgânica do Município deve se dar, segundo a Constituição Federal, mediante votação em

um único turno e aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

um único turno e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, cabendo ser promulgada pelo Prefeito Municipal.

dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovação por três quintos dos membros da Câmara Municipal, cabendo ser promulgada pelo Prefeito Municipal.

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