Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de...

Vamos analisar a questão sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que é regida pela Lei nº 6.938 de 1981. Esta lei estabelece princípios e diretrizes importantes para a proteção do meio ambiente no Brasil.

A alternativa correta é a C: "o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade."

Por que a alternativa C está correta?

Esta afirmação está de acordo com o princípio da responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981. Este princípio estabelece que o poluidor deve reparar os danos ambientais, independentemente de culpa, ou seja, basta que o dano ocorra em decorrência de sua atividade.

Um exemplo prático: se uma indústria lança poluentes em um rio, causando a morte de peixes, a empresa deverá reparar o dano ambiental e indenizar os pescadores afetados, mesmo que não tenha agido com intenção ou negligência.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A - Esta alternativa está incorreta porque o órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é o Conselho de Governo, e não o CONAMA. O CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo.

B - Esta alternativa está errada porque o licenciamento ambiental não depende de o empreendimento ser poluidor em grau mínimo. Na verdade, qualquer atividade potencialmente poluidora precisa de licenciamento, conforme o artigo 10 da Lei nº 6.938/1981.

D - Esta alternativa está incorreta ao afirmar que a responsabilidade de indenizar terceiros depende de culpa. A responsabilidade é objetiva para danos tanto ao meio ambiente quanto a terceiros, não havendo necessidade de comprovação de culpa.

Estratégias para interpretar a questão:

1. Identifique palavras-chave como "responsabilidade", "licenciamento ambiental", e "órgãos do SISNAMA".

2. Lembre-se dos princípios básicos, como o da responsabilidade objetiva, que é essencial na legislação ambiental.

3. Relacione cada parte do enunciado com as disposições específicas da Lei nº 6.938/1981.

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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE:

a) CONSELHO SUPERIOR: Conselho de Governo;

b) ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);

c) ÓRGÃO CENTRAL: Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (SEMA);

d) ÓRGÃOS EXECUTORES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis- IBAMA e Instituto de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes;

e) ÓRGÃOS SECCIONAIS: Órgãos ou entidades estaduais responsáveis por programas ambientais ou pela fiscalização de atividades utilizadoras de recursos ambientais;

f) ÓRGÃOS LOCAIS: Entidades municipais responsáveis por programas ambientais e pela fiscalização de atividades utilizadoras de recursos ambientais.

CORRETA - LETRA C

Art. 14, § 1º - Lei 6938/1981 - "o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade".

famosa t e t a

letra b) comentários: Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.    lei 6938

Na estrutura do SISNAMA, o CONAMA é órgão consultivo e deliberativo. O órgão superior é o Conselho de Governo.