Considerando o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, ...
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Ano: 2013
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |
Q459646
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, o que signifca “Sistema de Garantia de Direitos?