Considerando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Esp...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TJ-MG
Prova:
FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial Judiciário |
Q68339
Direito Processual Penal
Considerando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale a afirmativa INCORRETA.