O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras, ...

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Q1960442

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social |

Q1960442 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, é correto afirmar que

as medidas socioeducativas podem ser aplicadas também aos pais ou responsável, ao passo que as medidas protetivas têm como destinatários apenas crianças e/ou adolescentes.

liberdade vigiada e acolhimento institucional são exemplos de medidas socioeducativas, ao passo que acompanhamento temporário e advertência aos pais são exemplos de medidas de proteção.

as medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional e as medidas de proteção são aplicáveis à criança autora de ato infracional.

ao Sistema Único de Assistência Social incumbe viabilizar os meios para cumprir medidas de proteção, não sendo de sua alçada os serviços de medidas socioeducativas.

o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção e medidas socioeducativas a crianças, enquanto as medidas socioeducativas a adolescentes são aplicáveis apenas pela autoridade judiciária.

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