No âmbito do microssistema legal de proteção ao patrimônio ...

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

Tema 1043 STF:

Tese:

É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, observando-se as seguintes diretrizes: (1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei 12.850/2013; (2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.

Pode cair na prova: qual a natureza da colaboração premiada da lei 12.850?

É um negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova

Col2boração Pr3miada: (extremamente cobrado)

·        Perdão judicial.

·        Redução da pena em até 2/3.

·        Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A colaboração deve resultar em:

• Identificação dos demais coautores e partícipes.
• Revelação da estrutura e divisão de tarefas da organização criminosa.
• Prevenção de infrações penais.
• Recuperação do produto ou proveito das infrações penais. (total)
• Localização de eventual vítima com integridade física preservada.

Direitos do Colaborador:

• Medidas de proteção previstas na legislação.
• Preservação do nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais.
• Condução em juízo separada dos demais coautores.
• Participação em audiências sem contato visual com outros acusados.
• Identidade não revelada pelos meios de comunicação.
• Cumprimento de pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus.

Procedimento:

• Proposta de acordo de colaboração iniciada pelo Ministério Público ou pelo Delegado de Polícia.
• Necessidade de participação de advogado ou defensor público nas tratativas.
• Confidencialidade das tratativas iniciais.
• Juiz não participa das negociações, apenas homologa o acordo.

Importante:

• A colaboração deve ser voluntária e não pode ser obtida mediante coação.
• O acordo deve ser homologado pelo juiz competente, que avaliará a regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo.
• O juiz pode conceder sigilo à colaboração, impedindo a divulgação das tratativas iniciais até decisão contrária.

Vendo resumos;

>       Com incidências de cobranças;

>       Feitos sob 33 mil questões.

>       Whats: 66997139252

>       Ou insta: lucas_araujoalencar

Mesma questão foi cobrada pela VUNESP , em Delegado SP - 2023. Concurso antológico .

Questão retirada do seguinte julgado, veiculado no informativo nº 1.101 do STF:

"É constitucional a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público (ERRO DA LETRA A) observando-se as seguintes diretrizes:

1) Realizado o acordo de colaboração premiada, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador (ERRO DA LETRA E), acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: regularidade, legalidade e voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 4º da referida Lei 12.850/2013;

2) As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade; (ERRO DA LETRA B)

3) A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação em torno do modo e das condições para a indenização; (GABARITO: LETRA C)

4) O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial; (ERRO DA LETRA D)

5) Os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data deste julgamento, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.

Fonte: STF. Plenário. ARE 1.175.650/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 1043) (Info 1101).

A questão é interessante, mas recai totalmente sobre o Tema 1043 STF, que trata somente da colaboração premiada por ato de improbidade, logo, isso vale para estudo de ORCRIM? Ou para outras areas?