O artigo 85 da Lei Orgânica Municipal estabelece que o servi...

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Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2675011 Legislação Estadual

O artigo 85 da Lei Orgânica Municipal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:

em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância;

mediante processo administrativo, independente, de assegurada a ampla defesa;

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;

em virtude de faltas recorrentes sem justificativas.

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