No que diz respeito às regras processuais acerca de competên...

o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a competência determinada pelo valor da causa é absoluta, e eventual complexidade do tema jurídico em debate, por si só, não tem o condão de modificá-la.

a incompetência absoluta pode ser arguida pela parte assim como declarada de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e acarreta a nulidade de todos os atos judiciais.

as exceções ao princípio da perpetuatio jurisdictionis estabelecidas na lei processual civil não são taxativas, e o juiz pode, de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, declinar de sua competência por outro motivo, desde que devidamente fundamentado.

a conexão entre duas ações ocorre quando ambas têm o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, e os processos conexos podem ser reunidos a qualquer tempo desde que não haja conflito positivo de competência.

a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de fornecimento de energia elétrica, porquanto se trata de incompetência relativa, não pode ser declarada nula de ofício, sendo necessário o requerimento da parte como preliminar de defesa.