Assinale a alternativa correta em relação às regras previst...
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Q1875796
Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta em relação às regras
previstas na Constituição do Estado do Rio Grande do
Sul sobre saúde.
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CE/RS
A. Correta. Art. 245. O Poder Público transferirá aos Municípios, na forma da lei, recursos financeiros
alocados ao orçamento vinculado ao Sistema Único de Saúde.
§ 2.º A repartição dos recursos financeiros terá como critérios prioritários o número de
habitantes e as condições de execução das ações e serviços públicos de saúde dos Municípios.
Art. 246. O Estado concederá estímulos especiais, em favor da saúde, na forma da lei, às pessoas físicas com capacidade civil plena que doarem órgãos passíveis de transplante quando de sua morte.
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