A Lei nº 14.133/2021 estabelece que as contratações públicas...

Tema da Questão: A questão aborda a estrutura de linhas de defesa no contexto de contratações públicas conforme a Lei nº 14.133/2021.

Legislação Aplicável: A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece diretrizes para a contratação pública, incluindo práticas de gestão de riscos e controle.

Explicação do Tema Central: A lei mencionada introduz um modelo de três linhas de defesa para a gestão de riscos e controle nas contratações públicas. Este modelo é uma estrutura de governança que ajuda a garantir que os riscos sejam geridos de forma eficaz.

Exemplo Prático: Imagine um órgão público que está planejando contratar uma empresa para construir uma escola. A primeira linha de defesa seriam os gestores do contrato, que garantem a execução conforme planejado. A segunda linha seria composta por unidades de compliance, que monitoram o cumprimento das normas. A terceira linha de defesa é a auditoria interna, que verifica a adequação dos controles.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa correta é a D, que afirma que os Tribunais de Contas integram a terceira linha de defesa. Segundo o modelo de governança, a terceira linha é composta por auditorias internas e externas, como os Tribunais de Contas, que atuam revisando e avaliando a eficácia das outras linhas de defesa.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Os Tribunais de Contas não integram todas as linhas de defesa. Eles são uma parte crítica da terceira linha, focada em auditorias e avaliações.

B: A primeira linha de defesa é composta pelos gestores operacionais e responsáveis pela execução direta das atividades, e não pelos Tribunais de Contas.

C: A segunda linha de defesa inclui funções de compliance e controle de risco, como unidades de assessoramento jurídico, mas não os Tribunais de Contas.

E: A afirmação de que os Tribunais de Contas não integram nenhuma linha de defesa está incorreta, pois eles desempenham um papel crucial na terceira linha.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: D

Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas (gabarito).

➥ Outras questões:

Q2089541 (FGV/TCE-ES/2023);

Q1982947 (FGV/Senado Federal/2022).

Espero ter ajudado.

Bons estudos! :)

-1° LINHA --> servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades

-2°LINHA--> unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

-3° LINHA -->órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas

Art. 169, Lei n 14.133/2021 - As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

LETRA D

Macete:

 Primeira linha > Pessoas

SegUNda linha > UNidades

TerCEira Linha > TC + CEntral

Ou

mnemônico: P U C + TCE

1ª linha > Pessoas

2ª linha > Unidades

3ª linha > Central + TCE

Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

Aprenda mais de 2000 mnemônicos no meu instagram (@qciano) -> https://www.instagram.com/qciano/⠀

LETRA D

Macete:

 Primeira linha > Pessoas

SegUNda linha > UNidades

TerCEira Linha > TC + CEntral

Ou

mnemônico: P U C + TCE

1ª linha > Pessoas

2ª linha > Unidades

3ª linha > Central + TCE

Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;

III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

Aprenda mais de 2000 mnemônicos no meu instagram (@qciano) -> https://www.instagram.com/qciano/⠀