Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabil...

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Q3210926 Direito Financeiro

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


Na lei orçamentária anual, deve constar ao menos uma parcela das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual.

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