No exercício de suas atribuições como auditor de controle e...

No contexto da questão proposta, o tema central é a discricionariedade na previsão de matriz de alocação de riscos em contratos administrativos, conforme a Lei nº 14.133/2021.

A matriz de risco é um instrumento que define, de antemão, como serão distribuídos os riscos entre a administração pública e o contratado. Isso é essencial para garantir a transparência e segurança jurídica nos contratos administrativos.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, especialmente no artigo 22, a matriz de risco é obrigatória em determinadas situações, como em contratos de grande vulto e em regimes específicos de execução.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: Incorreta. Afirma que a previsão de matriz de risco é sempre discricionária, o que não é verdade. A lei determina que, em alguns casos, a matriz de risco é obrigatória, como em contratos de grande vulto.

Alternativa B: Incorreta. Alega discricionariedade em contratos de fornecimento, locações e obras, mesmo no regime de contratação semi-integrada. No entanto, a lei impõe a matriz de risco para certas modalidades e regimes, eliminando a discricionariedade.

Alternativa C: Correta. Destaca que, em contratos de grande vulto e outras hipóteses específicas na lei, não há discricionariedade quanto à matriz de risco. A lei é clara sobre a obrigatoriedade nesses casos.

Alternativa D: Incorreta. Indica ausência de discricionariedade em empreitadas integral e por preço global, mas não contempla todas as situações previstas na lei, que exige matriz de risco em contratos de grande vulto e outras condições.

Alternativa E: Incorreta. Limita a obrigatoriedade da matriz de risco apenas à contratação integrada, mas a lei também a exige em outros contextos, como contratos de grande vulto.

Exemplo Prático: Imagine um contrato público para a construção de uma ponte de grande vulto. A matriz de risco deve ser obrigatoriamente prevista para definir como riscos como aumento de preços de materiais ou atrasos serão geridos, garantindo clareza e previsibilidade.

Para evitar pegadinhas, preste atenção às palavras que indicam generalizações, como "sempre" ou "apenas", e lembre-se de verificar o que a legislação especificamente determina sobre o tema.

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Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

§ 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

IX - a matriz de risco, quando for o caso;

GABARITO: C

Via de regra, a matriz de risco é FACULTATIVA.

Ela só será obrigatória nos casos de:

1. Grande vulto;
2. Contratação integrada (projeto BÁSICO + EXECUTIVO)
3. Contratação semi-integrada (só o projeto EXECUTIVO).

➥ O desafio da questão é não se embananar na redação:

• em tal coisa NÃO HÁ DISCRICIONARIEDADE = Ou seja, ele quer os casos em que a matriz de risco é obrigatória.
• em tal coisa HÁ DISCRICIONARIEDADE = Ou seja, fora da exceção (dos 3 casos).

À questão:

a) a previsão de matriz de risco submete-se à discricionariedade da Administração em qualquer contrato. → Errado porque nos casos da exceção (grande vulto, contratação integrada e semi-integrada), ela é obrigatória.

b) há discricionariedade quanto à previsão de matriz de risco nos contratos de fornecimento, nas locações e nos contratos de obra, ainda que sejam realizados pelo regime da contratação semi-integrada. → Errado porque nesse caso (semi-integrada) não há discricionariedade. É obrigatória a previsão.

c) nos contratos de grande vulto, além de outras hipóteses especificadas na lei de regência, notadamente quanto ao regime de execução, NÃO HÁ discricionariedade com relação à previsão de matriz de risco. → Correto.

d) nas hipóteses de contratação pelos regimes de empreitada integral e empreitada por preço global não há discricionariedade da Administração acerca da previsão de matriz de risco. → Errado porque, como está fora dos casos de obrigatoriedade, HAVERÁ margem de discricionariedade.

Atenção para não confundir!

• Em caso de contratação pelo regime de contratação integrada, é obrigatório que o edital contemple matriz de alocação de riscos. → Correto.
• Em caso de contratação pelo regime de empreitada integral, é obrigatório que o edital contemple matriz de alocação de riscos. → Errado.

e) dentre os regimes de execução indireta previstos na norma de regência, não há discricionariedade da Administração quanto à previsão de matriz de risco apenas em relação ao da contratação integrada. → Errado porque a obrigatoriedade (não haver discricionariedade) não é "apenas em relação ao da integrada". São 3 casos:

Regra:

Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado (...)

Exceção:

§ 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

Espero ter ajudado.

Bons estudos! :)

Art. 6º - XXII - obras, serviços e fornecimentos de grande vulto: aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); 

Art. 22º - § 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

Art. 25 - § 4º Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.

Fonte: Lei de Licitação

Há necessidade de matriz de alocação de riscos OBRIGATORIAMENTE nas seguintes hipóteses:

Contratação integrada, semi-integrada e de grande vulto.

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

 Art. 22. O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

 § 3º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.