Após atendimento dos requisitos constitucionais, foi criado ...

Constitução Federal:

Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

I - a Assembléia Legislativa será composta de dezessete Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;

II - o Governo terá no máximo dez Secretarias;

III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;

QUESTÃO ANULADA CONFORME GABARITO RETIFICADO 18/09:

https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/tcepa2024ap01_gabarito_definitivo_todos_20240913.pdf

Questão Anulada!

Duas resposatas corretas:

A Constituição não define explicitamente no texto um número reduzido de conselheiros ou um modelo especial nos primeiros anos de sua criação.

Assim, aplica-se a regra geral do artigo 73 da Constituição Federal, que prevê que os Tribunais de Contas estaduais sejam compostos por 7 conselheiros, escolhidos da seguinte forma:

3 conselheiros nomeados pelo governador, sendo:

• 1 auditor;
• 1 membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
• 1 de livre escolha do governador.

Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;

4 conselheiros escolhidos pelo Poder Legislativo.