Nas ações diretas de inconstitucionalidade, cabe ao advogado...

A questão apresentada trata da atuação do Advogado-Geral da União (AGU) nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). Para compreender essa questão, é essencial conhecer o papel do AGU segundo a Constituição Federal.

De acordo com o artigo 103, § 3º da Constituição Federal, o Advogado-Geral da União deve defender a constitucionalidade de leis e atos normativos questionados em ações diretas de inconstitucionalidade. Isso significa que, quando uma lei é impugnada por ser supostamente inconstitucional, cabe ao AGU atuar como defensor dessa lei, assegurando que ela seja presumida constitucional até que se prove o contrário. Essa função é conhecida como a atuação como curador especial do princípio da presunção da constitucionalidade.

Para ilustrar, imagine que uma nova lei federal que altera normas ambientais seja questionada por supostamente violar a Constituição. Nesse caso, o Advogado-Geral da União seria responsável por apresentar argumentos em defesa da constitucionalidade dessa lei perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A alternativa está correta porque descreve precisamente o papel do Advogado-Geral da União em ações diretas de inconstitucionalidade, conforme estabelecido pela Constituição. O AGU atua defendendo a norma legal impugnada, confirmando sua constitucionalidade até que o STF decida o contrário.

Não há outras alternativas para analisar, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado". Importante destacar que não há "pegadinhas" evidentes, mas é crucial lembrar que o papel do AGU é garantir a defesa da norma até que a decisão judicial seja proferida.

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Tal mandamento constitucional possui exceções. 

Neste sentido:

""EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522, DE 11.10.96. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 8.112/90. SUSBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS INVESTIDOS EM CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA OU DE NATUREZA ESPECIAL. REEDIÇÕES DE MEDIDA PROVISÓRIA FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA DISPOR SOBRE OS EFEITOS JURÍDICOS DAÍ DECORRENTES. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. DEFESA DO ATO IMPUGNADO DE QUE EXISTEM PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE. 1. A Medida Provisória nº 1.522, de 11.10.96, alterou o disposto no artigo 38 da Lei nº 8.112/90. As substituições dos servidores investidos em cargos de direção e chefia ou de natureza especial passaram a ser pagas na proporção dos dias de efetiva substituição que excedam a um mês. 2. A Resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que entendeu expedidas fora do prazo algumas das reedições da Medida Provisória nº 1.522/96, repristinou o artigo 38 da Lei nº 8.112/90. Violação ao parágrafo único do artigo 62 da Constituição, por ser da competência exclusiva do Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória tornada ineficaz pela extemporaneidade de suas reedições. 3. Violação ao disposto no artigo 62, caput, da Constituição Federal, que negou força de lei à Medida Provisória nº 1.522, de 11 de outubro de 1996. Precedentes. 4. O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, artigo 103, § 3º) deve ser entendido com temperamentos. O Advogado- Geral da União não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional a Resolução Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Regiã o, tomada na Sessão Administrativa de 30 de abril de 1997. (STF, ADI 1616/PE, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ Data: 24/08/2001).

Não obstante o bom comentário do nobre colega acima, a resposta à questão pode ser aferida com o citado dispositivo legal abaixo:
 

CRFB/88, art. 103, § 3º - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Bons estudos!!

Extrai-se do texto da Constituição que o AGU fará a defesa do ato normativo impugnado.
Entretanto, novo entendimento do STF passou a admitir que o AGU possa manifestar-se tanto pela constitucionalidade, quanto pela inconstitucionalidade da norma legal, não estando vinculado à defesa cega da constitucionalidade presumida das leis e atos normativos.

Gabarito Correto

Acertei por causa deste artigo (Lei complementar 73/93):

   Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União: 

       IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;

Tudo posso Naquele que me fortalece!

Eu errei por causa da frase " atuando como curador especial do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e dos atos normativos". Isso não tá POSITIVADO na LC 73.