No desempenho de suas atribuições, o advogado-geral da União...

Para resolver a questão proposta sobre a atuação do Advogado-Geral da União (AGU), precisamos compreender o papel e as funções dos auxiliares no exercício das atribuições desse cargo. A questão aborda se, no desempenho de suas funções, o Advogado-Geral da União é auxiliado por determinadas secretarias.

Tema Jurídico Abordado: A questão refere-se à estrutura interna de apoio ao Advogado-Geral da União, especificamente o suporte oferecido por secretários responsáveis por diferentes áreas de atuação dentro da AGU.

Legislação Aplicável: Conforme a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, há previsão para a existência de secretarias específicas que auxiliam o Advogado-Geral da União em suas funções.

Explicação do Tema Central: O Advogado-Geral da União é o chefe da AGU, responsável por representar a União judicialmente e prestar consultoria jurídica ao Poder Executivo. Para realizar suas funções com eficiência, ele conta com o apoio de secretarias especializadas, como a Secretaria do Contencioso, que trata de ações judiciais, e a Secretaria de Consultoria, que cuida das funções de consultoria e assessoramento jurídico.

Exemplo Prático: Imagine que a União está envolvida em uma ação judicial complexa sobre direitos trabalhistas. O Secretário do Contencioso auxiliaria na estratégia de defesa e acompanhamento do processo, enquanto o Secretário de Consultoria poderia ser consultado para alinhar as ações com a legislação vigente e fornecer pareceres jurídicos que orientem a atuação do governo.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C" está correta porque, de fato, a estrutura da AGU prevê que o Advogado-Geral da União seja auxiliado por secretários específicos, como o Secretário do Contencioso e o Secretário de Consultoria, conforme estabelecido na legislação.

Alternativa Incorreta: Nesta questão, não há necessidade de examinar alternativas incorretas, pois é uma questão do tipo "Certo ou Errado".

Observação sobre Possíveis Pegadinhas: Uma possível pegadinha poderia ser confundir os cargos que realmente existem para auxiliar o Advogado-Geral da União, mas a questão foi clara ao mencionar secretarias que são, de fato, parte da estrutura organizacional da AGU.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

Capítulo II

Da Composição

        Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende: [...]
§ 1º - Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

        § 2º - As Procuradorias Seccionais, subordinadas às Procuradorias da União e da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal, serão criadas, no interesse do serviço, por proposta do Advogado-Geral da União.

        § 3º - As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.

        § 4º - O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria.

        § 5º - São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos.

Boa vanessa, rs

Melhor comentário - Vanessa Santos .... rsrs

Eu fiz essa questão inúmeras vezes e somente hoje errei porque de repente me peguei na minúcia, crendo que o corretíssimo seria "secretário-geral", faltando a literalidade da expressão "geral".

Vai pelo que está na LC 73/93