De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma empresa pública municipal prestadora de serviço público, que integra a Administração Pública indireta, possui personalidade jurídica de direito: Alternativa A: privado, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita à responsabilidade civil objetiva pelos atos de seus agentes; Ou Alternativa B: privado, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita à responsabilidade civil subjetiva pelos atos de seus agentes; Ou Alternativa C: privado, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita ao regime de direito privado da responsabilidade civil pelos atos de seus agentes; Ou Alternativa D: público, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita ao regime de direito privado da responsabilidade civil pelos atos de seus agentes; Ou Alternativa E: público, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita à responsabilidade civil subjetiva pelos atos de seus agentes.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma emp...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |

Q1861353 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma empresa pública municipal prestadora de serviço público, que integra a Administração Pública indireta, possui personalidade jurídica de direito:

privado, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita à responsabilidade civil objetiva pelos atos de seus agentes;

privado, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita à responsabilidade civil subjetiva pelos atos de seus agentes;

privado, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita ao regime de direito privado da responsabilidade civil pelos atos de seus agentes;

público, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita ao regime de direito privado da responsabilidade civil pelos atos de seus agentes;

público, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita à responsabilidade civil subjetiva pelos atos de seus agentes.

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A questão trata de empresa pública municipal prestadora de serviço público que é entidade integrante da Administração Pública Municipal Indireta, criada por meio de autorização legal, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

As empresas públicas, por integrarem a Administração Pública Indireta, embora tenham personalidade jurídica de direito privado, estão sujeitas a regra da obrigatoriedade do concurso público, de modo que os empregados públicos de empresa pública devem ser aprovados em concurso, na forma do artigo 37, II, da Constituição Federal.

Além disso, a responsabilidade civil das empresas públicas prestadoras de serviço público por danos causados a terceiros por seus agentes é objetiva, isto é, independe de dolo ou culpa, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal.

Sendo assim, a resposta da questão é alternativa A.

Gabarito do professor: A.

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Comentários

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EMPRESA PÚBLICA (EP) e SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SEM)

= semelhanças =

Personalidade Jurídica privada;

Criação AUTORIZADA por lei específica;

Prestadores de Serviço Público - Resp. Objetiva

Exploradora de Ativ. Econômica - Resp. Subjetiva

Contratação de pessoal por meio de CONCURSO PÚBLICO, sujeito à LEGISLAÇÃO TRABALHISTA;

Sujeitos à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

- diferenças -

(EP) Capital exclusivamente Público | (SEM) Capital Misto – Maioria do Poder Público com direito a voto – 50% + 1;

(EP) Qualquer forma societária | (SEM) Somente em forma de S/A;

(EP) Justiça Federal | (SEM) Justiça Estadual;

(EP) Ex: Caixa Econômica Federal | (SEM) Ex: Banco do Brasil

Empresas públicas - capital 100% Público

Adotam qualquer forma de regime
Causas na Justiça Federal

Sociedade de economia mista - Maioria do capital é público

Somente S/A
Causas na Justiça Estadual

Prestadores de Serviço Público - Resp. Objetiva

Exploradora de Ativ. Econômica - Resp. Subjetiva

Complementando...

Realmente aos EMPREGADOS PÚBLICOS aplica-se o regime celetista (CLT) , no entanto é obrigatório o requisito de aprovação em concurso público assim como aos servidores públicos estatutários. No emprego público, o agente não dispõe de estabilidade, porém de acordo com o STF é vedada a dispensa sem motivo justificado (Janaina).

Cabe lembrar que os dirigentes das Sociedades de Economia Mista (SEM) e Empresas Públicas (EP) são regidos por estatuto, pois são cargos em comissão.

(Q17778/ CESPE/ 2009/ TCU/ AUDITOR) Os dirigentes das sociedades de economia mista, sejam eles empregados ou não da referida empresa, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. (ERRADO)

Gabarito: A

gab: a)

banco do bra$il por explorar atividade econonimica tem responsabilidade $ubjetiva

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