De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma emp...

EMPRESA PÚBLICA (EP) e SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SEM)

= semelhanças =

Personalidade Jurídica privada;

Criação AUTORIZADA por lei específica;

Prestadores de Serviço Público - Resp. Objetiva

Exploradora de Ativ. Econômica - Resp. Subjetiva

Contratação de pessoal por meio de CONCURSO PÚBLICO, sujeito à LEGISLAÇÃO TRABALHISTA;

Sujeitos à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.

- diferenças -        

(EP) Capital exclusivamente Público | (SEM) Capital Misto – Maioria do Poder Público com direito a voto – 50% + 1;

(EP) Qualquer forma societária | (SEM) Somente em forma de S/A;

(EP) Justiça Federal | (SEM) Justiça Estadual;

(EP) Ex: Caixa Econômica Federal | (SEM) Ex: Banco do Brasil

Empresas públicas - capital 100% Público

• Adotam qualquer forma de regime
• Causas na Justiça Federal

Sociedade de economia mista - Maioria do capital é público

• Somente S/A
• Causas na Justiça Estadual

Prestadores de Serviço Público - Resp. Objetiva

Exploradora de Ativ. Econômica - Resp. Subjetiva

Complementando...

Realmente aos EMPREGADOS PÚBLICOS aplica-se o regime celetista (CLT) , no entanto é obrigatório o requisito de aprovação em concurso público assim como aos servidores públicos estatutários. No emprego público, o agente não dispõe de estabilidade, porém de acordo com o STF é vedada a dispensa sem motivo justificado (Janaina).

Cabe lembrar que os dirigentes das Sociedades de Economia Mista (SEM) e Empresas Públicas (EP) são regidos por estatuto, pois são cargos em comissão.

(Q17778/ CESPE/ 2009/ TCU/ AUDITOR) Os dirigentes das sociedades de economia mista, sejam eles empregados ou não da referida empresa, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. (ERRADO)

Gabarito: A

gab: a)

banco do bra$il por explorar atividade econonimica tem responsabilidade $ubjetiva

GABARITO: A!

Componentes da administração pública indireta, as Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual devem ser excluídas, desde logo, as alternativas ''d'' e ''e'', uma vez que estas aduzem ser as Empresas Públicas pessoas jurídicas de direito público.

O regime de pessoal da referida entidade, embora celetista, necessita de concurso público para o ingresso de seu pessoal. Por isso, devem ser eliminadas, também, as alternativas ''b'' e ''c''.

Sabendo disso, resta, portanto, somente a alternativa ''a''. Contudo, segue o restante da explicação:

O enunciado estabelece que a empresa pública municipal em questão é prestadora de serviços públicos. Logo, sua responsabilidade é objetiva.

Complementado: a responsabilidade das empresas públicas nem sempre será objetiva, pois se for exploradora de atividade econômica, sua responsabilidade será subjetiva.

Lembra-se que o Banco do Brasil é uma empresa pública e, por isso, deve-se realizar concurso público.

Macete para não esquecer mais :

Autarquia

personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica , executa serviço de estado, regime estatutário.

Fundação pública/privada

personalidade jurídica de direito público ou privado, autorizada por lei, executa serviço de interesse do estado, regime estatutário

Empresa pública

personalidade jurídica de direito privado, autorizada por lei , exerce atividade econômica, capital exclusivamente público, regime CLT

Sociedade de economia mista

personalidade jurídica de direito privado, autorizada por lei, exerce atividade econômica, capital público e privado , sendo mais público do que privado , regime CLT

OBS: Os dirigentes de empresas públicas e sociedade de economia mista não são regidos pela CLT e possuem cargo comissionado.

Fernanda, Banco do Brasil é uma SEM (Sociedade de Economia Mista). A Caixa Econômica, sim, é uma Empresa Pública.

- Responsabilidade civil: 

Se prestadora de serviço público = responsabilidade civil OBJETIVA;

Se exploradora de atividade econômica = responsabilidade civil SUBJETIVA.

GABARITO LETRA A

*A responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º da CF alcança:

--- > Modalidade: Risco administrativo independe de prova de culpa.

--- > Alcance: pessoas jurídicas de direito público e privado.

--- > Direito público: Todas da administração direta, e indiretas, autarquias e fundações públicas.

--- >   Direito privado: prestadoras de serviço público, Empresas públicas e sociedade de economia mista e fundações e delegatórias de serviço público. GABARITO.

--- > Agentes devem atuar na condição de agentes públicos.

--- > A administração pode entra com ação regressiva contra o agente, nos casos de dolo ou Culpa [responsabilidade subjetiva].

--- > Nexo causal entre o dano e atuação do agente

É você FGV? Até estranhei...

Empresa pública sempre tem personalidade jurídica de Direito Privado.

Isso por força do que estabelece o art. 3º da lei das Estatais.

A única coisa que muda entre as empresas públicas é que em algumas o foco é o serviço público e em outras o foco é a atividade econômica. Assim:

• Foco em Serviço Público: Responsabilidade Objetiva (é aquela responsabilidade típica do Estado, em que o cliente/consumidor só vai precisar comprovar a existência de um dano decorrente de uma ação ou omissão do Estado, independente de dolo ou culpa). Exemplos: Correios;

• Foco em Atividade Econômica: Responsabilidade Subjetiva (atua como entes da iniciativa privada, em que para ser responsabilizada o cliente/consumidor precisará provar dolo/culpa da empresa). Exemplo: Caixa Econômica Federal.

Gabarito: A

Gab A

privado, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita à responsabilidade civil objetiva pelos atos de seus agentes;

Prestadores de Serviço Público - Resp. Objetiva

Exploradora de Ativ. Econômica - Resp. Subjetiva

Prestadora de SERVIÇO PÚBLICO: Responsabilidade Objetiva.

GAB A

EMPRESAS PÚBLICAS: são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por meio de autorização legislativa, para prestar serviço público ou explorar atividade econômica, contando com um capital inteiramente público.

1. Pessoas jurídicas de direito privado;
2. São autorizadas por lei;
3. Possuem patrimônio próprio;
4. Possuem autonomia administrativa e financeira;
5. Seus bens são penhoráveis;
6.  Capital 100% público;
7. Pode adotar qualquer forma societária;
8. Não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
9. Se prestadoras de serviço público, não se submetem ao regime falimentar (para preservar a continuidade do serviço). Já se forem exploradoras de atividade econômica, podem falir;
10. Precisa está com a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente;
11. Ingresso do pessoal, em regra, será por concurso público;
12. Exemplos: Caixa Econômica Federal, Correios, BNDES, etc.

Art. 37, § 6º DA CF As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão OBJETIVAMENTE pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

FONTE: MEUS RESUMOS

OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

Caça- palavras de EP:

• Direito privado
• ADM I
• Autorizada por lei
• RGPS
• Atividades: SP e EAE
• Só $ pública
• Concurso
• Empregados públicos | Celetista
• Qualquer forma
• Responsabilidade: SP ( objetiva) e EAE( subjetiva)
• Licitação

GABARITO - A

Empresas Públicas:

Prestadora de serviço público - Resp. Objetiva

Prestadora de atividade econômica - Resp. Subjetiva

_________________________________________

Bons Estudos!!

privado, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita à responsabilidade civil objetiva pelos atos de seus agentes;

privado, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita à responsabilidade civil objetiva pelos atos de seus agentes;

privado, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita à responsabilidade civil objetiva pelos atos de seus agentes;

privado, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita à responsabilidade civil objetiva pelos atos de seus agentes;

privado, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita à responsabilidade civil objetiva pelos atos de seus agentes;

Responsabilidade civil OBJETIVA: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, da CF).

A empresa pública e de direito privado e a responsabilidade e objetiva.

Gab A

Fundação pública/privada

personalidade jurídica de direito público ou privado, autorizada por lei, executa serviço de interesse do estado, regime estatutário

Prestadores de Serviço Público - Resp. Objetiva

Exploradora de Ativ. Econômica - Resp. Subjetiva

Responsabilidade objetiva do Estado

A abrangência alcança: as empresas públicas, as sociedades de economia mista, quando forem prestadoras de serviços públicos.

Atenção!

1-Não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. (responsabilidade subjetiva). >> Respondem na forma do Direito Civil e do Direito Comercial.

Acabei de responder uma questão que dizia que empresa pública que presta SERVIÇO PÚBLICO é PJ de direito PÚBLICO.

Essa questão inclusive tem na aula do Eduardo Tanaka,e ele diz que é direito público mesmo.

Não basta apenas saber a matéria, tem que adivinhar o que banca quer!kkkkkkk

personalidade juridica de direito público : atuarquias e fundações públicas apenas

enunciado: empresa pública municipal prestadora de serviço público

art. 37, §6:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A responsabilidade é objetiva

As empresas estatais (EP e SEM) possuem regime hibrido: CLT com algumas regras de direito público. É necessário concurso público, embora o regime adotado seja o CLT.

Prestadores de Serviço Público - Resp. Objetiva

Exploradora de Atividade Econômica - Resp. Subjetiva

gab A - art. 37, § 6 da CF

GABARITO: A!

Componentes da administração pública indireta, as Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado, razão pela qual devem ser excluídas, desde logo, as alternativas ''d'' e ''e'', uma vez que estas aduzem ser as Empresas Públicas pessoas jurídicas de direito público.

O regime de pessoal da referida entidade, embora celetista, necessita de concurso público para o ingresso de seu pessoal.

O enunciado estabelece que a empresa pública municipal em questão é prestadora de serviços públicos. Logo, sua responsabilidade é objetiva.

Complementado: a responsabilidade das empresas públicas nem sempre será objetiva, pois se for exploradora de atividade econômica, sua responsabilidade será subjetiva.

administração pública direta / centralizada

união

estado membro

distrito federal

municípios

pessoa jurídica de direito público

administração pública indireta/ descentralizada - FASE

Fundações públicas

• pessoa jurídica de direito público ou privado
• autorizados por lei + registro
• lei complementar que define suas áreas de atuação
• não visa lucro
• regime estatutário

obs - fundações públicas de direito privado

não possui prerrogativas processuais

não faz jus à isenção das custas processuais

não se sujeita ao regime de precatórios

Autarquias 

• pessoa jurídica de direito público
• criado por lei 
• destinada a executar funções típicas do estado
• não visa lucro
• capital 100% público
• regime estatutário
• exploração de atividades econômica

Sociedades de economia mista 

• pessoa jurídica de direito privado
• sociedade anônima
• visa lucro
• capital misto sendo 50%+1% público e 49% privado
• regime CLT
• autorizados por lei + registro
• contrato por colaboração - particulares
• contrato por delegação - execução
• Em regra são criadas com finalidade econômica. porém, eventualmente, podem prestar serviços públicos

Empresas públicas 

• pessoa jurídica de direito privado
• autorizados por lei + registro
• visa lucro 
• capital 100% público
• Contratação de pessoal por meio de concurso público, sujeito à CLT;

OBS - Há vinculação com o ENTE FEDERATIVO que a criou

OBS - não há subordinação entre entes diferentes, somente vinculação (controle finalístico,controle por vinculação)

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA e EMPRESAS PÚBLICAS: Lei 13.303

DISPOSIÇÕES COMUNS P/ CRIAÇÃO DE AMBAS AS ESTATAIS:

-Justificar de forma clara o interesse público.

-Podem criar subsidiária ( p/ STF: se já previsto na lei de criação na precisa de autorização legislativa p/ criar subsidiária).

-Cabe M.S. contra ato praticado em licitação.

- Criação e extinção autorizadas por lei;

- Personalidade jurídica de direito privado;

- Sujeição ao controle estatal;

- Derrogação parcial do regime de direito privado por normas de direito público;

- Vinculação aos fins definidos na lei instituidora;

- Desempenho de atividade de natureza econômica.

- Criação de subsidiárias (tanto p/ EP quanto p/ SEM) depende de autorização legislativa: questões trocam por independe!

-REGRA: Realização de Concurso Público

-REGIME DE PESSOAL: Empregado Público Celetista

-BENS DA SEM e EP: não ostentam a qualidade de bens públicos, no entanto, em relação aos bens que estejam atrelados à prestação de serviços públicos, se aplicam algumas prerrogativas inerentes aos bens públicos, como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade. (LOGO: SE BEM DE SEM e EP NÃO ESTIVER AFETADO à PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, PODE SER PENHORADO).

-UMA DESVANTAGEM DA S.E.M. JÁ PERGUNTADA EM PROVA: o espectro reduzido para a criação de novos negócios, dado que a mesma somente pode explorar o objeto social descrito na lei que autoriza a sua criação. 

-EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODE TER:  Programa de Participação nos Resultados − PPR e Ampliação da Convenção Coletiva da categoria e a reformulação do Plano de Cargos e Salários − PCS?? Sim: cabíveis tanto em relação à aplicação da convenção coletiva e implantação do PPR, observada a legislação específica, e, quanto ao PCS, desde que não importe burla à regra do concurso público para as investiduras.

fonte: labuta diária

Para complementar:

Vale lembrar que o regime das empresas estatais é misto, com aplicação simultânea de regras de direito público (princípios constitucionais, concurso público, licitação) e de direito privado (sujeição ao regime próprio das empresas privadas). Logo, o regime é híbrido, ora com predomínio de normas de direito público, ora com predomínio de regras de direito privado.

Empresa Pública:

Personalidade Jurídica: Direito Privada

Finalidade:

Prestação de Serviço Público: Responsabilidade Civil Objetiva

Explorar Atividade Econômica: Responsabilidade Civil Subjetiva

Nas palavras de Almiro Couto, as empresas estatais possuem "ilhas de direito público".

OBS.:

A responsabilidade civil atinge a todas as pessoas jurídicas, SALVO

aquelas exploradora de atividade econômica (subjetiva)

EP são de direito privado e pertencem à administração INDIRETA.

Quando prestam serviços públicos sua responsabilidade é civil OBJETIVA