Com relação à disciplina atinente a improbidade administrati...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Maceió - AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Procurador |
Q2516288
Direito Administrativo
Com relação à disciplina atinente a improbidade administrativa,
decadência administrativa e licitações e contratos
administrativos, julgue o item a seguir, considerando as
disposições das Leis n.º 8.429/1992, n.º 14.133/2021 e
n.º 9.784/1999, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É válida a previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito do contrato administrativo, desde que previstos quando da celebração do contrato.
É válida a previsão de meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito do contrato administrativo, desde que previstos quando da celebração do contrato.