Considerando o exposto na Lei Complementar Nº 101/2000 e qu...

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Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Analista de Auditoria Regulação e Fiscalização da Saúde - Contabilista |

Q1107531 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o exposto na Lei Complementar Nº 101/2000 e que a Administração Pública deve agir com ética, integridade, transparência e tempestividade, respeitando as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar:

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre outros: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

Com a criação dessa Lei, tornaram-se inexistente os casos de manipulação de informações contábil-orçamentárias praticados por entidades públicas.

O município que não apresentar os relatórios necessários para a prestação de contas está sujeito ao pagamento de multa. Essa multa é paga com recursos do caixa do município e, também, será descontada nos próximos repasses recebidos de outros entes da Federação.

Essa Lei procura fortalecer as instituições públicas e seus respectivos procedimentos orçamentários, criando metodologias de registros das receitas e despesas diferentes para cada ente da Federação.

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