Dentre os princípios que norteiam o direito tributário, podem ser citados o da anterioridade anual e o da anterioridade nonagesimal – Art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal.

Sobre os princípios do direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

Question

A

Desde que sancionada ou promulgada a lei no exercício financeiro anterior, pode o tributo por ela instituído ou majorado ser lançado e cobrado no exercício seguinte.

B

Desde que sancionada ou promulgada a lei com antecedência mínima de noventa (90) dias, pode o tributo instituído ou majorado ser lançado e cobrado no exercício financeiro seguinte.

C

Pode ser lançado e cobrado o tributo instituído ou majorado, se a sua instituição ou majoração ocorrer no exercício financeiro anterior, observada a antecedência mínima de noventa (90) dias para a entrada em vigor da lei que o instituiu ou majorou.

D

O tributo instituído ou aumentado por lei sancionada ou promulgada no exercício financeiro anterior pode ser lançado e cobrado independentemente da observância do prazo nonagesimal.

Andréa Martins · Accepted Answer

Alternativa [A] Desde que  sancionada ou promulgada a  lei no exercício  financeiro anterior, pode o  tributo por ela instituído ou majorado ser lançado e cobrado no exercício seguinte. Questão mal elaborada.Se se for levar em consideração a regra geral sobre o Princípio da Anterioridade, significa que a cobrança de tributos deve cumprir as duas regras da anterioridade, a do exercício e a nonagesimal.Como há exceções às duas regras, as alternativas genéricas da questão são impossíveis de serem adequadas às regras da anterioridade.

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