A respeito da administração pública e seus princípios, julgu...

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Q1197453
Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Princípios aplicáveis à Administração Pública ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Q1197453 Administração Pública
A respeito da administração pública e seus princípios, julgue o item subsecutivo.
A nomeação, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio constitucional da moralidade.
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Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da súmula vinculante 13, bem como os princípios da administração pública.

Diante disso, vamos a uma breve explicação.

Primeiramente, cabe ressaltar que os princípios da administração pública, segundo o artigo 37 da CF/88, são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Em relação ao nepotismo, o STF ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 12/2006 – ADC 12, em que se analisava a resolução do CNJ, a qual proibia a nomeação de parentes dentro do Poder Judiciário, entendeu que o nepotismo é uma afronta a princípios de Administração Pública constantes do art. 37 da CF/1988, principalmente aos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e igualdade.

Posteriormente, baseado nesses princípios e em outros fundamentos constitucionais, foi editada a súmula vinculante 13, que versa sobre a nomeação de parentes na administração pública, conforme transcrição abaixo:
“a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a constituição federal". Súmula vinculante 13.

Ante o exposto, a questão está correta ao afirmar que a nomeação pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de assessora de imprensa desse tribunal violaria o princípio da moralidade, dado que este presidente teria uma conduta não ética ao não observar os elementos técnicos e legais de sua escolha, mas puramente pessoais, indo de encontro à súmula vinculante nº 13.


Gabarito do Professor: Certo.


Fonte:
Constituição Federal de 1988.
Súmula vinculante 13.

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Comentários

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Certo

Viola o Princípio da Impessoalidade e da Moralidade também!

CORRETO

As práticas de Nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pela valorização de laços de família. É prática que viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo. (CNJ, nepotismo, 2010)

 Não é razoável entender que o nepotismo não configura desrespeito aos princípios da moralidade. Pois, o princípio da moralidade, como vetor de orientação e inspiração da Administração Pública, impõe que “o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto”. 

CORRETO

PRINCÍPIO DA MORALIDADE ESTÁ ASSOCIADO A VALORES MORAIS, ÉTICOS, LEAIS, APLICADOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

NO CASO EM TELA, CONFIGURA-SE NEPOTISMO PELO FAVORITISMO DE PARENTE, INFRINGINDO TAMBÉM O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.

Mas e se a nomeação decorrer de uma aprovação em concurso?

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