Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), mar...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |
Q2464409
Direito Penal
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal),
marque a opção CORRETA sobre a conceituação de
“Funcionário Público”, para os efeitos penais: