A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) prevê alguns dispositiv...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |
Q2511374
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) prevê alguns dispositivos
para garantir o cumprimento das metas fiscais do setor público,
embora seja dispensado o atingimento de alguns resultados
fiscais em caso de calamidade pública reconhecida pelo
Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias
Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios.
Em relação ao tema, é correto afirmar, a partir da LRF, que
Em relação ao tema, é correto afirmar, a partir da LRF, que
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