O contribuinte que, devendo, não efetua o pagamento do tribu...

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Q2853635 Direito Tributário

O contribuinte que, devendo, não efetua o pagamento do tributo no prazo estabelecido em lei, poderá ter o seu nome inscrito em dívida ativa tributária. O termo de inscrição da dívida ativa, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

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