A Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento de auxíli...

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Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003760 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento de auxílio a governantes na gestão de recursos públicos, por meio de regras claras. Uma das regras presentes nesta legislação é:

a contratação de operações de crédito externo demanda autorização específica do Senado Federal e a presença de cláusulas que importem na compensação automática de débitos e créditos.

o plano plurianual deverá conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

a destinação de recursos públicos para atender ao setor privado em situação deficitária é impedida.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento de auxíli...

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