De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Bom Ret...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Bom Retiro do Sul - RS - Fiscal Ambiental |
Q2217208
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código Municipal de Meio Ambiente de Bom Retiro do Sul, constatada
a irregularidade, o Auto de Infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado.
O infrator será notificado para ciência da infração e aplicação da penalidade. O julgamento do processo
administrativo, e dos relativos ao exercício do poder de polícia, será de competência, em segunda e
última instância administrativa, do(a):