Quanto ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019...
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Q2360424
Legislação Federal
Quanto ao Decreto n.° 7.724/2012 e ao Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
O tratamento das informações pessoais deve ser
realizado de forma transparente e com respeito à
intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,
bem como às liberdades e às garantias individuais.
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