O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), se pautou na D...
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Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Duas Estradas - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Terapeuta Ocupacional |
Q3090775
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), se pautou na Doutrina Proteção Integral, definiu dispositivos legais e políticos para
afirmar os direitos de crianças e adolescentes e estabeleceu orientações para planejar e executar Medidas Protetivas e Socioeducativas
(MSE). É CORRETO afirmar: