O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), se pautou na D...

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Q3090775 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), se pautou na Doutrina Proteção Integral, definiu dispositivos legais e políticos para afirmar os direitos de crianças e adolescentes e estabeleceu orientações para planejar e executar Medidas Protetivas e Socioeducativas (MSE). É CORRETO afirmar:
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