A responsabilidade solidária no âmbito tributário nacional é...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |

Q2847625 Direito Tributário

A responsabilidade solidária no âmbito tributário nacional é um instituto de extrema relevância. Essa responsabilidade ocorre quando duas ou mais pessoas são responsáveis pelo cumprimento da mesma obrigação tributária. A legislação prevê diferentes situações em que a responsabilidade solidária pode ser aplicada. Assinale a alternativa que corresponde a responsabilidade solidária no âmbito tributário nacional.

A responsabilidade solidária se dá por pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador de uma obrigação acessória.

A responsabilidade solidária, conforme definida pela legislação tributária, não comporta benefício de ordem, permitindo que o Fisco exija a totalidade do crédito tributário de qualquer um dos corresponsáveis.

Os corresponsáveis solidários podem dividir a dívida tributária entre si, de acordo com sua participação no fato gerador, não sendo todos igualmente responsáveis pelo total do crédito tributário.

A responsabilidade solidária no âmbito tributário é restrita a casos de dolo ou fraude na constituição do crédito tributário, não se aplicando em outras situações previstas na legislação.

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