Sobre a JUCESC, Junta Comercial do Estado de Santa Catarina...
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Seção III, Das Juntas Comerciais
Art. 5o. A Junta Comercial de cada unidade federativa, com jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva e sede na capital, subordina-se, administrativamente, ao governo de sua unidade federativa e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.
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