Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, o...
Assinale a alternativa que contenha o atributo do ato administrativo que corresponde ao enunciado:
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Gabarito comentado
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1. Presunção de Veracidade: O ato goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros, em conformidade com os fatos efetivamente ocorridos (presunção é relativa ou juris tantum).
2. Presunção de Legitimidade: Até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico (presunção relativa).
3. Imperatividade: Imposição de obrigações, pela Administração Pública, independente da vontade do particular.
4. Exigibilidade: Não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendo-se de meios meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado.
5. Autoexecutoriedade: O ente público pratica o ato que seria de obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem que haja auxílio do Poder Judiciário.
6. Tipicidade: Exigência de que todo ato administrativo esteja previsto em lei, ou seja, corresponda a um tipo legal previamente definido.
A partir das definições acima, é possível concluir que o enunciado da questão faz referência ao atributo da imperatividade.
Gabarito do Professor: C
Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 285-288.
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Comentários
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Gabarito: C
ATRIBUTOS PATI
Presunção de legitimidade - fé publica, relativa, inverte ônus da prova;
Autoexecutoriedade – para execução independe de ordem judicial;
Tipicidade - figura típicas aptas a produzir resultados;
Imperatividade – independe da vontade do particular.
Palavra chave para imperatividade:
Independente de sua concordância.
Não confunda:
Imperatividade x Autoexecutoriedade:
Imperatividade: Capacidade de impor obrigações ao particular independentemente de sua concordância.
Autoexecutoriedade: Capacidade de executar imediatamente o ato sem necessidade de recorrer ao judiciário.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
Na imperatividade independe de anuência do particular.
Na autoexecutoriedade independe de autorização judicial.
ATENÇÃO: multa de trânsito é dotada de imperatividade, mas não de autoexecutoriedade (STJ)
'' Independentemente de sua concordância ''...
IMPERATIVIDADE!
ABRAÇOS!
Imaginei assim : '' independentemente de qualquer (nem mesmo a judicial) concordância''. Isso mostra que não devemos pensar além do que a questão diz.
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