Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, o...

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Q1053968 Direito Administrativo
Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de qualquer concordância, obrigações que haverão de ser adimplidas.
Assinale a alternativa que contenha o atributo do ato administrativo que corresponde ao enunciado:
Alternativas

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A doutrina majoritária costuma apontar a presunção de legitimidade e de veracidade dos atos, a imperatividade, coercibilidade e autoexecutoriedade como atributos  dos atos administrativos, assim como a tipicidade também definida por alguns estudiosos da matéria.

1. Presunção de Veracidade: O ato goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática  presumem-se verdadeiros, em conformidade com os fatos efetivamente ocorridos (presunção é relativa ou juris tantum).

2. Presunção de Legitimidade: Até prova em contrário, o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico (presunção relativa).

3. Imperatividade: Imposição de obrigações, pela Administração Pública,  independente da vontade do particular. 

4. Exigibilidade: Não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendo-se de meios meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado.

5. Autoexecutoriedade: O ente público pratica o ato que seria de obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem que haja auxílio do Poder Judiciário.

6. Tipicidade: Exigência de que todo ato administrativo esteja previsto em lei, ou seja, corresponda a um tipo legal previamente definido.

A partir das definições acima, é possível concluir que o enunciado da questão faz referência ao atributo da imperatividade.

Gabarito do Professor: C

Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 285-288.

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Gabarito: C

ATRIBUTOS PATI

Presunção de legitimidade - fé publica, relativa, inverte ônus da prova;

Autoexecutoriedade – para execução independe de ordem judicial;

Tipicidade - figura típicas aptas a produzir resultados;

Imperatividade – independe da vontade do particular.

Palavra chave para imperatividade:

Independente de sua concordância.

Não confunda:

Imperatividade x Autoexecutoriedade:

Imperatividade: Capacidade de impor obrigações ao particular independentemente de sua concordância.

Autoexecutoriedade: Capacidade de executar imediatamente o ato sem necessidade de recorrer ao judiciário.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

Na imperatividade independe de anuência do particular.

Na autoexecutoriedade independe de autorização judicial.

ATENÇÃO: multa de trânsito é dotada de imperatividade, mas não de autoexecutoriedade (STJ)

'' Independentemente de sua concordância ''...

IMPERATIVIDADE!

ABRAÇOS!

Imaginei assim : '' independentemente de qualquer (nem mesmo a judicial) concordância''. Isso mostra que não devemos pensar além do que a questão diz.

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