Com base no Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.São i...

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Q2516371 Direito Urbanístico

Com base no Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.


São instrumentos voltados a assegurar a gestão democrática da cidade, por exemplo, órgãos colegiados de política urbana (nos níveis nacional, estadual e municipal), debates, audiências e consultas públicas e projetos de desenvolvimento urbano. 

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