NÃO se inclui dentre as penas restritivas de direito a

As penas restritivas de direito estão previstas no artigo 43 do Código Penal:

Penas restritivas de direitos

Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Como podemos verificar da leitura do dispositivo legal, a multa (alternativa b) não consta no rol das penas restritivas de direitos.

RESPOSTA: ALTERNATIVA B.

As bancas gostam dessa questão...

Penas restritivas de direitos

Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

I - prestação pecuniária;

II - perda de bens e valores;

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (

V - interdição temporária de direitos;

VI - limitação de fim de semana.

Ainda, lembrar que a multa é uma espécie autônoma de pena prevista no Código Penal. Esse raciocínio, por si só, afasta qualquer dúvida da resposta correta.

Art. 32 - As penas são:

I - privativas de liberdade;

II - restritivas de direitos;

III - de multa.

CORRETO O GABARITO...
DA PENA DE MULTA E SUA APLICAÇÃO
A multa é uma das modalidades das penas adotadas pelo Código Penal e se revela no pagamento pelo condenado ao fundo penitenciário, com o cálculo inovador do direito brasileiro, aplicado em dias-multa.
O artigo 49 do Código Penal prescreve:
"A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias – multa.
§1º. O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário.
§2º. O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.
"Fonte: http://www.webartigos.com/articles/25067/1/Da-Pena-de-Multa-e-Sua-Aplicacaopagina1.html#ixzz0w3mNTkRa

Penas restritivas de direitos

Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

I - prestação pecuniária;

II - perda de bens e valores;

IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (

V - interdição temporária de direitos;

VI - limitação de fim de semana.
 

Até parece primário o que vou falar, mas cuidado em não confundir pena DE MULTA com PP ( Prestação pecuniária ) que é modalidade de PRD ( Pena Restritiva de Direitos ).

A questão é muito cobrada em provas.

Bons estudos!