Home Concursos Públicos Questões Q35949 Assinale a alternativa CORRETA. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q35949 Direito Processual Penal Ação Penal , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies , Outros procedimentos especiais ( assuntos) Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça | Q35949 Direito Processual Penal Assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude (Lei nº. 8.069/90), a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. B A perempção afeta a ação penal pública, mas não tem eficácia sobre a ação penal privada subsidiária da pública. C Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9.099/1995), frustrada a composição dos danos civis, o não oferecimento de representação na audiência preliminar acarreta decadência da ação. D Nos crimes de ação penal privada, a prisão preventiva somente poderá ser decretada se houver representação do ofendido. E O condenado que foge do presídio sem violência contra a pessoa e sem causar dano ao patrimônio público comete falta grave. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (13) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro