Considerando a disciplina das licitações no ordenamento jurí...

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Q329177

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329177 Direito Administrativo

Considerando a disciplina das licitações no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A legislação veda que se exija dos licitantes, na fase da habilitação, atestado de regularidade fiscal.

É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

No caso de pregão, antes da etapa competitiva, o pregoeiro deverá verificar a aceitabilidade da proposta em função das exigências do edital.

Entre os tipos de licitação expressamente previstos na legislação incluem-se a concorrência, a tomada de preços e o convite.

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