Home Concursos Públicos Questões Q555425 A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo Próximas questões Com base no mesmo assunto Q555425 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional | Q555425 Direito Tributário A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo Alternativas A submete-se ao principio da anterioridade nonagesimal. B somente se aplica no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada. C não se submete ao princípio da anterioridade. D somente se aplica no exercício financeiro seguinte ao da data de sua vigência. E somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro