A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo

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Q555425

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555425 Direito Tributário

submete-se ao principio da anterioridade nonagesimal.

somente se aplica no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada.

não se submete ao princípio da anterioridade.

somente se aplica no exercício financeiro seguinte ao da data de sua vigência.

somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

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