O Estado beta editou a norma X que institui taxa para o exer...

Vamos analisar a questão proposta, que envolve a competência dos entes federativos para instituir taxas relacionadas ao poder de polícia. Este é um tema central na Organização Político-Administrativa do Estado, abordado na Constituição Federal.

1. Interpretação do Enunciado: O enunciado questiona a constitucionalidade de uma norma estadual que institui taxa sobre a exploração de recursos minerários, fundamentada no exercício do poder de polícia.

2. Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 145, inciso II, autoriza a instituição de taxas pelos entes federativos em razão do exercício do poder de polícia. O artigo 23, inciso XI, estabelece que a competência para legislar sobre a proteção dos recursos naturais é comum entre União, Estados e Municípios.

3. Tema Central: O tema central é a competência para a instituição de taxas e a exigência de proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal. A jurisprudência do STF reforça que deve haver essa proporcionalidade.

Exemplo Prático: Imagine um Estado que institui uma taxa de R$ 10.000,00 pelo licenciamento ambiental de uma pequena mineração. Se o custo do serviço estatal for de apenas R$ 1.000,00, a taxa seria inconstitucional por falta de proporcionalidade.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque reconhece a competência do Estado para instituir taxas pelo exercício regular do poder de polícia, desde que haja proporcionalidade entre a taxa e o custo da atividade estatal, conforme a jurisprudência do STF.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

A - Inconstitucionalidade por Competência Privativa da União: Incorreto. A competência para instituir taxas não é privativa da União, mas comum entre os entes federativos, desde que respeitados os limites constitucionais.

B - Competência dos Municípios: Errado, porque a questão não versa sobre interesse local exclusivo, mas sim sobre exploração de recursos minerários, o que não é de exclusiva competência municipal.

C - Falta de Proporcionalidade: Incorreto. A jurisprudência exige que haja proporcionalidade entre o valor da taxa e o custo da atividade estatal, o que a alternativa ignora.

E - Competência Concorrente: Parcialmente correto, mas a conclusão está incorreta. A competência concorrente permite aos Estados editar normas suplementares, desde que respeitadas as diretrizes gerais estabelecidas pela União.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Letra D.

É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM).

A base de cálculo das taxas minerárias deve guardar razoável proporcionalidade entre a quantidade de minério extraído e o dispêndio de recursos públicos com a fiscalização dos contribuintes, observados os princípios da proibição do confisco e da precaução ambiental.

STF. Plenário. ADI 4785/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 1/8/2022 (Info 1062).

STF. Plenário. ADI 4786/PA, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 1/8/2022 (Info 1062).

STF. Plenário. ADI 4787/AP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1/8/2022 (Info 1062).

Comentário extraído da plataforma Buscador Dizer o direito (https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ef51e95cc22745740d4e8c771e011e1f)

GABARITO D

Instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários

Tese fixada

“1. O Estado-membro é competente para a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários, realizada no Estado. 2. É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.”

Resumo

É constitucional norma estadual que institui taxa para o exercício do poder de polícia relacionado à exploração e ao aproveitamento de recursos minerários em seu território (CF/1988, art. 145, II c/c o art. 23, XI), desde que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal.

A jurisprudência desta Corte (1) reconhece como competência material comum a instituição, pelo estado-membro, de taxa que tenha como fato gerador o exercício regular do poder de polícia sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários (2).

Por outro lado, o Tribunal fixou orientação no sentido de que essa taxa não deve superar a razoável equivalência entre o custo estimado ou mensurado da referida atuação estatal ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir individualmente, por decorrência da relação de contraprestação inerente à atividade do poder público. Nesse contexto, os elementos atinentes à fixação legal das alíquotas e da base de cálculo devem respeitar esse parâmetro (3).

Na espécie, há evidente desproporcionalidade, na lei estadual impugnada, entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exercício do poder de polícia, em especial porque a arrecadação estimada com a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) seria cinco vezes superior à verificada com todas as demais taxas estaduais pelo exercício do poder de polícia. Além disso, a projeção de arrecadação da TRFM indicada pelo governador do estado no projeto de lei ultrapassa cerca de doze vezes a despesa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico com atividades vinculadas à mineração.

Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, caput, exclusivamente no que diz respeito à instituição da TFRM, bem como dos arts. 2º a 12 e dos arts. 15 a 19, todos da Lei nº 11.991/2022 do Estado de Mato Grosso, e fixou a tese supracitada.

(INFO 1121 STF)

ART. 20 §1º CF - § 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Gabarito D. Tese Fixada pelo STF “1. O Estado-membro é competente para a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários, realizada no Estado. 2. É inconstitucional a instituição de taxa de polícia que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização.” STF. ADI 7400, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024. Informativo 1121.

CF/1988: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; (...) Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;”

Está claro na CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; (...) Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;”