O Chefe do Poder Executivo editou medida provisória que para...

GAB E

Art. 167. São vedados:

[...]

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

 Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.    

[...]

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:  

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; 

Por que a alternativa D não está correta?

Qual o erro da d), vide Art. 62 da CF88:

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Essa prova não teve ainda o gabarito oficial divulgado, está no preliminar, ou seja, parece que está pendendo para uma possível anulação, tendo em vista que a letra D) é literalmente o caput do Art. 62, da CF, portanto está correta, e a letra E) também está correta, de acordo com § 1 º, inciso I, alínea d, do art. 62, da CF.

Deixo aqui o site da prova para os futuros "respondentes" dessa questão https://conhecimento.fgv.br/concursos/alep24/01

Marquei a alternativa mais completa, pq corretas têm 2...