Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a...

A regra constitucional de tratar todos de forma igual perante a lei é conhecida como igualdade material.

O princípio da isonomia obriga o Estado a tratar igualmente todos os cidadãos, e estes, nas relações privadas entre si, devem se reger pelas regras previamente expressas nas leis, ainda que elas contrariem indiretamente a Constituição.

Só existe o direito fundamental à vida digna em uma sociedade cujo Estado permite que a liberdade dos cidadãos seja absoluta.

A escusa de consciência está contemplada na Constituição Federal de 1988.

Como homens e mulheres não são iguais em direitos na Constituição, esta transfere ao legislador infraconstitucional a regulamentação de políticas públicas de apoio à redução da desigualdade de gênero.