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Q253198
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta no que diz respeito às previsões da Constituição da República acerca dos direitos políticos.
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a) ERRADA: § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
b) ERRADA: vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para Vereador.
c) CORRETA; § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude
D) ERRADA: § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
b) ERRADA: vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para Vereador.
c) CORRETA; § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude
D) ERRADA: § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Correta: letra "c".
a) incorreta. Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores.
b) incorreta. Jogaram "vereador" no meio, mas este precisa ter 18 anos, apenas.
d) incorreta. Maiores de 70 anos.
a) incorreta. Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores.
b) incorreta. Jogaram "vereador" no meio, mas este precisa ter 18 anos, apenas.
d) incorreta. Maiores de 70 anos.
Quem é obrigado a votar?
O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, maiores de 70 anos e para aqueles que estão com idade entre 16 e 18 anos.
Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se
temerária ou de manifesta má-fé.
Note que essa ação correrá em segredo de justiça, ela não é uma ação pública, e a CF foi omissa ao eleger seus legitimados. Porém, integrando as leis eleitorais e entendimentos doutrinários, temos
como legitimados para propor esta ação de impugnação (AIME):
? Qualquer eleitor;
? Partido político ou coligação;
? Ministério Público.
Fonte: D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES - PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
Fonte: D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES - PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
A) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.
B) Idade mínima para Presidente da república, vice - presidente e senador: 35 anos. Para governador e vice-governador: 30 anos. Para Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito e Juiz de paz: 21 anos. Para Vereador: 18 anos.
C) Corretíssima! De acordo com a CF (inciso 10, artigo 14): O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
D) São facultativos para os maiores de 70 anos, e não de sessenta, como diz a questão.
B) Idade mínima para Presidente da república, vice - presidente e senador: 35 anos. Para governador e vice-governador: 30 anos. Para Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito e Juiz de paz: 21 anos. Para Vereador: 18 anos.
C) Corretíssima! De acordo com a CF (inciso 10, artigo 14): O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
D) São facultativos para os maiores de 70 anos, e não de sessenta, como diz a questão.
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