De acordo com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal pod...

SOBRE A LETRA D:

Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – o Procurador-Geral da República;

V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - o Defensor Público-Geral da União;

VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IX – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

Lei 11.417/06 que regulamenta o art. 103 - A, CF - Art.2º, § 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

contra o não cumprimento de SV cabe Reclamação ao STF.

Gabarito Letra C

a) poderá ser aprovada, somente por provocação [de ofício pode também], mediante decisão de dois quintos dos seus membros [2/3 {8 membros}, assim como no caso de ''modulação de efeitos'' e ''quórum de sessão''], após reiteradas decisões sobre matéria constitucional [os pressupostos são: segurança jurídica e excepcional interesse social]. ERRADO

b) terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal e ao Poder Legislativo federal, estadual e municipal [não vincula o Poder Legislativo, sob pena de ''Fossilização da Constituição'']. ERRADO

c) terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. CERTO

d) poderá ser revisada ou cancelada, na forma estabelecida em lei, sendo que a sua aprovação, revisão ou cancelamento poderá ser provocada pelos mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, assim como Defensor Público Geral da União, confederação sindical e deputados estaduais [entidade de classe de âmbito nacional]. ERRADO

e) que for contrariada ou indevidamente aplicada em decisão judicial, caberá Mandado de Segurança [caberá Reclamação Constitucional após esgotado a via administrativa] Supremo Tribunal Federal que poderá cassar a decisão judicial questionada e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. ERRADO

Bons estudos!

''A minha porção é o Senhor, diz a minha alma; portanto, esperarei nele.'' Lamentações 3:24

Complementando meus colegas

Súmula 734: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

Art. 7, Lei 11.417 Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

Ad Maiorem Dei Gloriam