Em execução de pagar quantia contra o estado do Paraná, Môni...

O tema central da questão é o pagamento de precatórios e a possibilidade de fracionamento para recebimento antecipado, especialmente em casos que envolvem credores idosos e créditos de natureza alimentícia.

O contexto jurídico relevante é a Constituição Federal, especificamente o artigo 100, §2º, que trata das preferências no pagamento de precatórios para idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, e o artigo 100, §3º, que aborda a possibilidade de fracionamento de créditos alimentares.

Vamos explicar o conceito de precatório: trata-se de uma ordem de pagamento expedida pelo Judiciário para que a Fazenda Pública pague uma dívida decorrente de uma decisão judicial transitada em julgado. Os precatórios são pagos em ordem cronológica, mas a Constituição prevê exceções para determinadas situações, como é o caso do crédito alimentar para idosos.

Exemplo prático: Imagine que alguém ganhe um processo contra o Estado e receba um precatório no valor de R$500.000,00. Se essa pessoa tiver 75 anos e o crédito for de natureza alimentícia, ela poderá ter preferência no recebimento de parte desse valor, sem precisar esperar na fila dos precatórios.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D está correta porque, de acordo com a legislação vigente, Mônica Cebola, por ter 75 anos e um crédito de natureza alimentícia, pode fracionar o crédito para receber antecipadamente até o correspondente a três vezes o valor definido como pequeno valor (fixado por legislação local). O restante do crédito permanece na ordem de precatório.

Análise das alternativas incorretas:

A - Incorreta. A legislação não permite que o crédito seja fracionado para receber especificamente três vezes o pequeno valor como regra geral. A preferência é dada pela idade e natureza do crédito, mas a alternativa aborda incorretamente o fracionamento.

B - Incorreta. A questão da cessão do direito de fracionamento não é aplicável ao contexto de antecipação de crédito alimentar para idosos. O foco é na preferência ao recebimento.

C - Incorreta. A alternativa menciona um valor fixo de 40 salários-mínimos, o que não é aplicável no contexto de antecipação de crédito alimentar para idosos ou no fracionamento permitido pela lei.

E - Incorreta. Embora mencione a preferência por idade e natureza alimentícia, a questão de 40 salários-mínimos não é o critério correto para fracionamento e antecipação de pagamento de precatórios alimentares.

Dica para interpretação: Ao resolver questões de precatórios, sempre verifique a legislação aplicável sobre as exceções e preferências, especialmente nos casos que envolvem idosos ou créditos alimentares. Preste atenção aos detalhes como valores e condições específicas mencionadas na Constituição.

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Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.          

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.    

Fonte: CF

Vale lembrar a ordem

Primeiro, paga a RPV;

Segundo, os precatórios:

• alimentar: doença grave, pessoas com deficiência, 60 anos
• demais alimentares
• gerais

Gab.: D

SOBRE PRECATÓRIOS E PREFERÊNCIAS

Para o STF, a medida tem de se restringir aos casos listados na Constituição.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que não cabe ao Judiciário expandir o rol taxativo de hipóteses de sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios. Em decisão no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 840435, com repercussão geral (Tema 598), o colegiado frisou que a autorização deve se restringir às hipóteses previstas na Constituição Federal.

O recurso foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia mantido o sequestro de verbas públicas para pagamento de crédito a um portador de doença grave sem a observância da regra cronológica dos precatórios. Segundo o estado, a Emenda Constitucional 62/2009 reconheceu o direito à tramitação prioritária de créditos de natureza alimentar a titulares idosos ou com moléstia grave, como forma de resguardá-los da demora inerente aos precatórios, mas não autorizou o sequestro de verbas para esse tipo de pagamento.

 Superpreferência

O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, ressaltou que a Constituição é expressa no sentido de que essa fila preferencial, que admite uma ordem cronológica separada para pagamento de precatórios de natureza alimentícia (conhecida como superpreferência), alcança apenas o valor equivalente ao triplo do definido em lei como de pequeno valor. Dessa forma, não cabe ao Judiciário expandir esse rol taxativo para outros critérios.

Tese

 A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.”

Não confundir com o seguinte:

Juizado da FP, lei 12.153, Art. 13, § 4 São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput (no prazo de 60 dias) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.

Abraço e bons estudos.

Qual a distinção da A para a D?

Na A temos o RPV na D temos o OPV

rapaz! difícil perceber a diferença da letra A e D.

Mas o que ocorre: esse valor que será fracionado (até o triplo do pequeno valor) para pagamento antecipado dos Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade não são considerados RPV.